Ariélle Devoyno Arraes, Advogado

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Artigo · há 4 anos

Violência Institucional agora é crime

A Lei n. 14.321/2022 entrou em vigor no dia 31 de Março de 2022 e tem vigência imediata, tipificando como abuso de autoridade o crime de violência institucional. Essa lei possui o intuito de impedir...
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